Porque o exercício da profissão da medicina veterinária obedece as disposições da Lei 5.517/68 e o exercício da profissão de zootecnia obedece as disposições da Lei 5.550/68 e ambas as Leis obrigam aos médicos-veterinários e zootecnistas graduados e diplomados que para o exercício legal da profissão devem estar inscritos no CRMV do Estado onde estiverem exercendo.
Páginas para consulta:

 http://www.cfmv.org.br/menu_cfmv/legislacao/leis/lei_5517.pdf

 http://www.cfmv.org.br/menu_cfmv/legislacao/leis/lei_5550.pdf

Sim. Porém é uma medida excepcional, quando a inscrição é realizada com o Certificado de Conclusão de Curso, o profissional inscrito deve substituir o documento em até 24 meses sob pena de cancelamento da inscrição, se a substituição não for realizada.   Observado o sisposto na Lei 5.517/1968, a inscrição só é concedida aos portadores de DIPLOMAS expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas no MEC (Ministério da Educação e Cultura).

Páginas para consulta:

&nbsphttp://www.cfmv.org.br/menu_cfmv/legislacao/leis/lei_5517.pdf

&nbsphttp://www.cfmv.org.br/menu_cfmv/legislacao/leis/lei_5550.pdf

O processo de inscrição deve ser aprovado, após ser submetido à apreciação ao Plenário do CRMV-MG, a reunião acontece uma vez ao mês, normalmente na última terça-feira de cada mês, somente após esta aprovação é que é possível confeccionar a Carteira de Identidade Profissional
A anuidade devida ao CRMV é uma a cada ano ou exercício de atividade profissional.

Páginas para consulta:

 http://www.cfmv.org.br/menu_cfmv/legislacao/leis/lei_5517.pdf

 http://www.cfmv.org.br/menu_cfmv/legislacao/leis/lei_5550.pdf

 http://www.cfmv.org.br/menu_cfmv/legislacao/resolucoes/resolucao_680.htm

da anuidade do exercício
da cédula de identidade profissional
da taxa de inscrição de pessoa física

Consulete maiores informações no Menu Serviços - Inscrições de profissionais ou através do link:
http://www.crmvmg.org.br/novoportal/Institucional/detalheInscricaoPF.aspx

O número de inscrição não muda.
Uma vez que o profissional tenha requerido sua inscrição e tenha solicitado seu cancelamento, quando da sua reinscrição não será exigida nova aprovação no Exame.
Uma vez solicitado o cancelamento da inscrição qualquer atividade dentro da profissão é considerada ilegal, uma vez que o profissional declarou não estar mais no exercício da profissão e inclusive devolveu sua cédula de identidade profissional.

No caso de estar cancelado não é gerada nenhuma dívida para aquele profissional, porém, os débitos existentes serão mantidos até o efetivo pagamento.
As taxas do reingresso da profissão são da cédula de identidade profissional e da
anuidade daquele exercício, proporcional ao mês que estiver sendo requerida, ficando isentos da taxa de inscrição.

No que diz respeito à solicitação de descontos ou isenção nas anuidades devidas, informamos que o CRMV-MG não tem amparo legal para atender tal pedido, em razão de não haver previsão legal para este tipo de requerimento.

Cabe esclarecer que o CRMV-MG é um órgão público e como tal está restrito ao princípio da legalidade, o que equivale a dizer que somente pode fazer aquilo que está previsto em lei, e, no caso de redução ou isenção de valor, considera-se como renúncia fiscal, proibida pela Lei Complementar nº 101/1998 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

No entanto, pode ser concedido o parcelamento em até 4 (quatro) parcelas cada anuidade, obedecendo a seguinte forma: sempre que se iniciar um parcelamento as parcelas serão fixas, dentro dos prazos de vencimento de cada boleto. Somente após o término de um parcelamento é que serão emitidas novos boletos (para o parcelamento de outra anuidade). Além disso, os valores para o novo parcelamento serão atualizados, na respectiva data de envio, e fixos para a anuidade enviada.

A Lei 5517/68, em seu artigo 25, determina:

“Art. 25 – O médico-veterinário para o exercício de sua profissão é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará uma anuidade ao respectivo Conselho até o dia 31 de março de cada ano, acrescido de 20% quando fora desse prazo.

§ único – O médico-veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, sem o acréscimo dos 20% referido neste artigo..” (Grifos nossos)

A isenção da multa de 20% sobre as anuidades devidas depende da comprovação do período em que o profissional esteve ausente do país, sendo que os demais acréscimos legais (juros e correção monetária) continuam devidos.

No que concerne ao cancelamento de inscrição no Sistema CFMV/CRMV's, lembramos o que determina a Resolução do CFMV nº 1475/2022, em seus os artigos 15, 17 e 18:

Art. 20. O requerimento será analisado e decidido pela Secretaria Geral do CRMV no qual o profissional possua a inscrição que pretende cancelar.

§ 1º Os requerimentos, deferidos ou indeferidos, serão levados ao conhecimento do Plenário por lista.

§ 2º Será indeferido o pedido do profissional que:

I – estiver cumprindo penalidade de suspensão do exercício profissional;

II – tiver contratos válidos de responsabilidade técnica;

III – não devolver a carteira profissional ou não apresentar o boletim de ocorrência de perda, extravio ou furto/roubo.

§ 3º Os indeferimentos serão comunicados aos interessados, que poderão reapresentar o requerimento com o saneamento das pendências ou recorrer da decisão ao Plenário do CRMV.

§ 4º A existência de débitos não impedirá o cancelamento.

§ 5º Todas as comunicações entre os CRMVs de origem e destino serão realizadas eletronicamente. § 6º O bacharel em medicina veterinária ou zootecnia que exercer a atividade profissional, ou anunciar que a exerce, com sua inscrição cancelada, além de outros ilícitos civis, criminais e administrativos, exerce ilegalmente a profissão, devendo o CRMV apresentar denúncia às autoridades competentes.

Art. 21. A anuidade é devida integralmente inclusive no exercício em que for requerido o cancelamento.

Pode-se conceder um parcelamento das anuidades em débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas, obedecendo a seguinte forma: aparcela não pode ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), o parcelamento sempre é iniciado pelo débito mais antigo, sempre que se iniciar um parcelamento as parcelas serão fixas, dentro dos prazos de vencimento de cada boleto. Lembramos, ainda, que, como determina a Resolução CFMV 807/05, em seu art.10, o número de parcelas não poderá ser superior a 24 e que sobre o débito incidirão, além da multa de 10%, juros moratórios à taxa mensal de 1% e correção monetária.
Somente após o término de um parcelamento é que serão emitidas novos boletos (para o parcelamento de outra anuidade). Além disso, os valores para o novo parcelamento serão atualizados, na respectiva data de envio, e fixos para a anuidade enviada.

O envio dos materiais fica suspenso, quando há débitos dos profissionais e empresas, até que seja regularizada sua situação junto ao CRMV-MG.

Quanto à transferência para outro Estado, a Resolução CFMV nº 680/2000, em seu artigo 7º, determina:

“Art.7º – A transferência do profissional para a jurisdição de outro CRMV deverá ser requerida ao Presidente do Conselho para o qual deseja se transferir, devendo juntar”:
I – a cópia da sua cédula de identidade profissional
II – juntar comprovante de:
a) Pagamento da taxa de inscrição
b) Pagamento da taxa de expedição de cédula de identidade profissional.
“§ 1º O CRMV de destino solicitará ao respectivo Conselho de origem as informações sobre:
a) a existência de débitos, (grifos nossos)
b) sobre a existência de registro na ficha cadastral do profissional de penalidade decorrente de processo ético-profissional,
c) se está cumprindo penalidade.”
(...)

“§ 3º Quando o pedido e a transferência ocorrerem após o dia 31 de março e o profissional encontrar-se em débito com o Conselho de origem, o mesmo deverá resolver a pendência financeira na Tesouraria do CRMV de origem. O débito pode ser pago na localidade da Tesouraria do Conselho de destino, que promoverá a remessa do valor ao Conselho de origem.” (grifos nossos)

“§ 4º Quando o pedido de transferência for protocolizado antes de 31 de março e a transferência ocorrer após essa data, a anuidade do exercício deverá ser quitada no CRMV onde se requer a inscrição, cujo valor passará a ser receita do Regional de destino.” (grifos nossos)

“§ 5º A concessão de transferência ao profissional, sem a devida consulta ao Conselho Regional de origem, implicará na responsabilidade solidária da Diretoria Executiva, que efetivar a transferência, pelo(s) débito(s) que venha(m) a ser gerado(s) contra o profissional pelo Conselho de origem.”

“6º Após aprovado o processo de transferência, a cédula de identidade profissional será retida pelo CRMV, devendo ser expedida nova cédula.”

[Pessoa Jurídica]
Qual a base legal para o registro ?

Lei nº 5.517/68, arts. 5º, 6º e 27, Lei nº 6.839/80 e Resolução CFMV nº 592

INSTRUÇÕES PARA REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS

A exigência do registro de Empresas que atuam na área da medicina veterinária tem fundamentação legal na Lei n. 5.517, de 23.10.68 e na Lei n. 5.634, de 02.12.70.

A solicitação de Registro deve ser realizada pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do CRMV-MG, para acessar o sistema Clique aqui. 
Para o Protocolo de Registro de Estabelecimentos Comerciais ou Instituições  Após o acesso ao Sistema de Protocolo, escolha o assunto "Requerimento de  Inscrição de Pessoas Jurídicas". Mas antes de iniciar o Protocolo, conheça os procedimentos e documentos necessários, conforme instruções a seguir:

Atenção: É necessário utilizar um leitor de PDF para preencher formulário de declaração de atendimento a resolução 1275 do CFMV.

Não é possível preencher o formulário utilizando os navegadores web (Chrome, Edge, Firefox, Safari entre outros.)

Recomendamos o Adobe Acrobat Reader DC, você pode baixar gratuitamente clicando aqui.

Observação-2: Em caso de estabelecimentos com constituição individual (EI, EIRELI, ETC.) deve ser apresentado o ato constitutivo devidamente assinado pelo empresário titular, em substituição ao Contrato Social.

Estando com toda a documentação pronta e assinada basta acessar o sistema de Protocolo Eletrônico clicando aqui

 Apresentar cópia autenticada dos seguintes documentos: 

 Inscrição no CNPJ e Inscrição Estadual, Contrato Social e última alteração contratual.

 Em caso de Consultório: Alvará de Localização, emitido pela Prefeitura local.

Os formulários podem ser acessados conforme o caso que se apresenta:

Inscrição de Profissionais, Clique aqui

Registro de Empresas: Clique aqui

Em caso de dúvidas envie e-mail para contato@crmvmg.gov.br

A anuidade é definida por Resolução do CFMV. Os valores variam de acordo com o capital social registrado pela Empresa. Uma tabela de valores é enviada juntamente com os formulários para registro. Além da anuidade, no primeiro registro se recolhe outros emolumentos: taxas de ART, certificado e registro.

clique no link para mais informações:

Após o envio de toda a documentação solicitada, estando a mesma em regularidade de constituição, encaminhamos pelos correios as boletas para quitação em qualquer agência bancária.

O Conselho exige o formulário de ART devidamente preenchido, assinado, e coerente em relação à carga horária/remuneração. Não cabe ao CRMV exigir esta ou aquela forma de vínculo contratante/contratado.

O salário mínimo profissional é estabelecido em Lei. A tabela em relação à carga horária/remuneração pode ser conferida em nosso site, clique no link para mais informações :

Remuneraçãodos Profissionais

O mínimo de 06 horas semanais. Para esta carga horária, a remuneração não pode ser inferior ao salário mínimo vigente no país.