Inscrição Pessoa Jurídica
INSTRUÇÕES PARA
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
A exigência do registro de Empresas que atuam
na área da medicina veterinária tem fundamentação legal na Lei n. 5.517, de
23.10.68 e na Lei n. 5.634, de 02.12.70.
1. Preencher e assinar:
a) O Requerimento de Inscrição de Pessoa Jurídica (clique aqui para acessar o formulário).
O formulário deve ser preenchido via internet no link acima e enviado ao
Conselho juntamente com a Anotação de Responsabilidade Técnica.
A Anotação de Responsabilidade Técnica deve ser providenciada pelo profissional que será o Responsável Técnico pela Empresa. O documento é preenchido eletronicamente através do acesso pessoal do profissional e deve ser enviado já homologado no site, junto a documentação listada a seguir.
2. Apresentar cópia dos seguintes documentos:
a) Inscrição no CNPJ e Inscrição Estadual;
b) Contrato Social e última alteração contratual,arquivadas na JUCEMG
Em caso de Estabelecimentos que prestam serviços de atendimento médico-veterinário(Hospitais, Clínicas e Consultórios): Devem ser juntados aos documento cópia do Alvará de
Localização e o Alvará Sanitário, emitidos pela Prefeitura local.
OBS.: Após o recebimento da documentação
– corretamente preenchida, e com a cópia dos documentos solicitados, o CRMV-MG
enviará o boleto correspondente ao valor a ser quitado, conforme tabela a seguir:
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Capital Social
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Registro
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Certificado
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ART
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Anuidade
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Total
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Até 50.000,00
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733,22
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1.176,29
|
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50.000,01 até
200.000,00
|
|
|
|
1.468,64
|
1.911,71
|
|
200.000,01 até
500.000,00
|
|
|
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2.204,00
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2.647,07
|
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500.000,01 até 1.000.000,00
|
221,02
|
85,72
|
136,33
|
2.930,05
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3.373,13
|
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1.000.000,01 até
2.000.000,00
|
|
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3.661,28
|
4.104,35
|
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2.000.000,01 até
10.000.000,00
|
|
|
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4.397,66
|
4.840,73
|
|
Acima de
10.000.000,00
|
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5.865,27
|
6.308,34
|
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|
|
|
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Micro Empreendedor Individual
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221,02
|
85,72
|
136,33
|
526,73
|
969,80
|
Em caso de dúvida, outras informações podem ser obtidas junto ao setor
de Pessoa Jurídica do CRMV-MG (31) 3311-4106, 3311.4107, pelo PABX 3311.4100, ou
enviar e-mail para: setorregistro@crmvmg.gov.br Todas as Inscrições são aprovadas pelo Plenário do CRMV-MG que seguem um agendamento para suas deliberações ordinárias, para saber sobre datas e locais clique aqui.