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Inscrição Pessoa Jurídica

Todas as Inscrições são aprovadas pelo Plenário do CRMV-MG que seguem um agendamento para suas deliberações ordinárias, para saber sobre datas e locais clique aqui.

Alterações da Situação do Registro de Pessoas Jurídicas 

perante o CRMV-MG 

Quando ocorre o término ou a paralização das atividades comerciais deve ser requerida o CANCELAMENTO ou a SUSPENSÃO do registro da Pessoa Jurídica (ou equivalente) perante o CRMV-MG.

O Cancelamento do Registro
(art. 40 a 44 da Resolução CFMV nº 1475/2022):

Clique aqui para acessar o formulário de solicitação do Cancelamento de Registro da Pessoa Jurídica.

Do procedimento para o cancelamento do Registro de Estabelecimentos ou assemelhados:

 Art. 40. O estabelecimento registrado ou cadastrado no CRMV pode requerer o respectivo cancelamento quando:

I – comprovar a baixa de suas atividades mediante a apresentação de documentos emitidos por Junta Comercial, Cartório de Registro Civil ou Receitas Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal;

II – estiver com registro inapto, baixado ou nulo perante as Receitas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;

III – forem excluídas do seu objetivo social todas as atividades ligadas à Medicina Veterinária ou à Zootecnia;

IV – constituídos sob a forma de pessoa física, apresentando requerimento conforme Anexo VII da Resolução CFMV Nº 1475/2022.

Art. 43. O cancelamento requerido será analisado e decidido pela Secretaria Geral do CRMV, e as decisões serão levadas ao conhecimento do Plenário, por lista.

§ 1º Os indeferimentos serão comunicados ao interessado, que poderá reapresentar o requerimento com o saneamento das pendências ou recorrer da decisão ao Plenário do CRMV.

§ 2º Os cancelamentos requeridos com respaldo nos incisos III e IV do art. 40 desta Resolução serão distribuídos ao Relator, e o julgamento observará procedimento definido nos arts. 37 a 49 da Resolução-CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992.

§ 3º A existência de débitos não impedirá o cancelamento. § 4º A anuidade é devida integralmente, inclusive no exercício em que for requerido o cancelamento, independentemente da data do requerimento.

Art. 44. Os pedidos de cancelamento serão concedidos a partir da data da solicitação, mantendo-se a cobrança, administrativa ou judicialmente, do(s) débito(s) anterior(es).

§ 1º O cancelamento e os respectivos efeitos legais retroagirão em caso de:

I – apresentação de documento expedido por órgão ou entidade pública que comprove as situações listadas nos incisos I a III do art. 40 desta Resolução, com data certificada;

II – constatação, pelo CRMV, da data da primeira fiscalização que comprovou a cessação das atividades ligadas à Medicina Veterinária ou à Zootecnia;

III – óbito de empresário individual ou proprietário de sociedade limitada unipessoal ou MEI, desde que comprovada a data do ocorrido.

§ 2º Sendo homologado o cancelamento e havendo débitos, estes deverão ser cobrados administrativa e/ou judicialmente.

A Suspensão do Registro
(art. 45 da Resolução CFMV nº 1475/2022):

Clique aqui para acessar o formulário de solicitação da Suspensão do Registro da Pessoa Jurídica.

Do procedimento para a Suspensão do Registro
de Estabelecimentos ou assemelhados: 

Art. 45. A interrupção temporária das atividades do estabelecimento poderá acarretar na suspensão do registro.

§ 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo está condicionada ao requerimento formal pelo estabelecimento e à apresentação de certidão emitida pelas Receitas Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal que demonstre tal interrupção.

§ 2º O responsável legal pelo estabelecimento assinará documento em que declara ciência de que deve comunicar ao Conselho a retomada de suas atividades.

§ 3º O estabelecimento com registro suspenso que continuar exercendo ou retomar as atividades previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968, e no art. 3º da Lei nº 5.550, de 1968, deverá pagar todas as anuidades, devidamente corrigidas, acrescidas dos encargos referentes ao período em que exerceu irregularmente a atividade.

§ 4º Os pedidos de suspensão de registro poderão ser concedidos aos estabelecimentos em débito a partir da data da solicitação, mantendo-se, porém, a cobrança do(s) débito(s) anterior(es), de forma administrativa e/ou judicial.

§ 5º A anuidade é devida integralmente inclusive no exercício em que se requerer a suspensão.

§ 6º A suspensão também poderá ocorrer nas hipóteses em que a fiscalização do CRMV constatar a paralisação das atividades do estabelecimento ou não localizá-lo no endereço constante dos registros do Regional.

Dos pedidos de devolução de valores pagos indevidamente.

A Empresa que equivocadamente pagar valor em duplicidade ou além (a maior) do devido por fazer a requisição da devolução do valor pago indevidamente.  O procedimento para esta solicitação é o preenchimento do Requerimento de devolução de valor pago indevidamente (Clique aqui para acessar o formulário). Após preenchido e assinado o formulário deve ser juntado a ele o comprovante de pagamento do qual se requer a devolução.

De posse dos documentos (formulário preenchido e assinado e o comprovante do valor requerido, o profissional deve enviar os documentos para o e-mail contato@crmvmg.gov.br.

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Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Estado de Minas Gerais
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