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Inscrição Pessoa Jurídica


INSTRUÇÕES PARA REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS

 

A exigência do registro de Empresas que atuam na área da medicina veterinária tem fundamentação legal na Lei n. 5.517, de 23.10.68 e na Lei n. 5.634, de 02.12.70.


A solicitação de Registro deve ser realizada pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do CRMV-MG. 
Clique aqui e veja como protocolar o Requerimento de Inscrição de Pessoas Jurídicas (Empresas e Instituições). Mas antes de iniciar o Protocolo, conheça os procedimentos e documentos necessários, conforme instruções a seguir:

1. Preencher e assinar: 

a) O Requerimento de Inscrição de Pessoa Jurídica (clique aqui para acessar o formulário).
 
O formulário deve ser preenchido via internet no link acima e enviado ao Conselho juntamente com a Anotação de Responsabilidade Técnica.

A Anotação de Responsabilidade Técnica deve ser providenciada pelo profissional que será o Responsável Técnico pela Empresa. O documento é preenchido eletronicamente através do acesso pessoal do profissional e deve ser enviado já homologado no site, junto a documentação listada a seguir.

2. Apresentar cópia  dos seguintes documentos: 
a) Inscrição no CNPJ e Inscrição Estadual; 
b) Contrato Social e última alteração contratual, arquivadas na JUCEMG;
C) Cópia do documento de Identidade do Represente legal da Empresa/Instituição;

 OBservação-1: Em caso de Estabelecimentos que prestam serviços de atendimento médico-veterinário(Hospitais, Clínicas e Consultórios): Devem ser juntados aos documento cópia do Alvará de Localização e o Alvará Sanitário, emitidos pela Prefeitura local e preencher eletronicamente o Formulário de Declaração de Atendimento a Resolução 1275 do CFMV, após o preenchimento, será necessário imprimir e assinar este documento e juntar com os demais documentos. Clique aqui para fazer o download.

AtençãoÉ necessário utilizar um leitor de PDF para preencher formulário de declaração de atendimento a resolução 1275 do CFMV.

Não é possível preencher o formulário utilizando os navegadores web (Chrome, Edge, Firefox, Safari entre outros.)

Recomendamos o Adobe Acrobat Reader DC, você pode baixar gratuitamente clicando aqui.


Observação-2: Em caso de estabelecimentos com constituição individual (EI, EIRELI, ETC.) deve ser apresentado o ato constitutivo devidamente assinado pelo empresário titular, em substituição ao Contrato Social.


Estando com toda a documentação pronta e assinada basta acessar o sistema de Protocolo Eletrônico clicando aqui


 OBS.: Após o recebimento da documentação – corretamente preenchida, e com a cópia dos documentos anexados, o CRMV-MG enviará o boleto correspondente ao valor a ser quitado, conforme tabela a seguir:


Capital Social

     Registro   

    Certificado    

    ART    

    Anuidade    

       Total       

Até 50.000,00

 

 

 

731,00

1.173,00

50.000,01 até 200.000,00

 

 

 

1.468,00

1.910,00

200.000,01 até 500.000,00

 

 

 

2.204,00

2.646,00

500.000,01 até 1.000.000,00

221,00

85,00

136,00

2.930,00

3.372,00

1.000.000,01 até 2.000.000,00

 

 

 

3.661,00

4.104,00

2.000.000,01 até 10.000.000,00    

 

 

 

4.397,00

4.839,00

Acima de 10.000.000,00

 

 

 

5.865,00

6.307,00

 

 

 

 

 

 

Micro Empreendedor Individual

221,00

85,00

136,00

526,00

968,00


Em caso de dúvida, outras informações podem ser obtidas junto ao setor de Pessoa Jurídica  do CRMV-MG (31) 3311-4106, 3311.4107, pelo PABX 3311.4100, ou enviar e-mail para: contato@crmvmg.gov.br

Todas as Inscrições são aprovadas pelo Plenário do CRMV-MG que seguem um agendamento para suas deliberações ordinárias, para saber sobre datas e locais clique aqui.


Alterações da Situação do Registro de Pessoas Jurídicas 

perante o CRMV-MG 

Quando ocorre o término ou a paralização das atividades comerciais deve ser requerida o CANCELAMENTO ou a SUSPENSÃO do registro da Pessoa Jurídica (ou equivalente) perante o CRMV-MG.

O Cancelamento do Registro (art. 35 da Resolução CFMV nº 1041/2013): Qualquer pessoa jurídica registrada poderá requerer o seu cancelamento perante o CRMV de sua jurisdição quando:

I - comprovar a baixa de suas atividades perante a Junta Comercial, Cartório de Registro Civil ou Receitas Federal, Estadual e/ou Municipal;

II - for excluída do seu objetivo social a atividade ligada à Medicina Veterinária ou à Zootecnia.

Art. 36. Os pedidos de cancelamento de registro poderão ser concedidos às empresas em débito, a partir da data da solicitação, mantendo-se porém a cobrança do(s) débito(s) anterior(es), de forma amigável ou judicial.

Clique aqui para acessar o formulário de solicitação do Cancelamento de Registro da Pessoa Jurídica.


A Suspensão do Registro (art. 39 da Resolução CFMV nº 1041/2013): Qualquer pessoa jurídica registrada poderá requerer a suspensão o CRMV de sua jurisdição quando:

A interrupção temporária, pela pessoa jurídica, das atividades acarretará a suspensão de seu registro.

-  A suspensão de que trata o caput deste artigo está condicionada ao requerimento formal pela pessoa jurídica e à apresentação de certidão emitida pelas Receitas Federal, Estaduais e/ou Municipal que demonstre tal interrupção.

-  Nesta caso o responsável legal da pessoa jurídica assinará documento em que declara estar ciente de que deve comunicar ao Conselho o reinício de suas atividades;

- A pessoa jurídica com registro suspenso que continuar ou voltar a exercer as atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968, e 3º da Lei nº 5.550, de 1968, deverá pagar todas as anuidades, devidamente corrigidas, acrescidas de multa prevista em Resolução, referente ao período em que exerceu irregularmente a atividade.

-  Os pedidos de suspensão de registro poderão ser concedidos às empresas em débito, a partir da data da solicitação, mantendo-se porém a cobrança do(s) débito(s) anterior(es), de forma amigável ou judicial.

- A anuidade é devida inclusive no exercício em que se requerer a suspensão. Se requerida até 31 de maio serão devidos apenas os duodécimos da anuidade relativa ao período vencido. Em nenhuma hipótese será devolvida anuidade.

- Se a solicitação for apresentada até 31 de janeiro, pagará 1/12 (um doze avos); até 28 de fevereiro pagará 2/12 (dois doze avos), até 31 de março pagará 3/12 (três doze avos), até 30 de abril pagará 4/12 (quatro doze avos) e até 31 de maio pagará 5/12 (cinco doze avos) da anuidade do exercício.

Clique aqui para acessar o formulário de solicitação da Suspensão do Registro da Pessoa Jurídica.

Dos pedidos de devolução de valores pagos indevidamente.

A Empresa que equivocadamente pagar valor em duplicidade ou além (a maior) do devido por fazer a requisição da devolução do valor pago indevidamente.  O procedimento para esta solicitação é o preenchimento do Requerimento de devolução de valor pago indevidamente (Clique aqui para acessar o formulário). Após preenchido e assinado o formulário deve ser juntado a ele o comprovante de pagamento do qual se requer a devolução.

De posse dos documentos (formulário preenchido e assinado e o comprovante do valor requerido, o profissional deve enviar os documentos para o e-mail contato@crmvmg.gov.br.