Orientação profissional

CRMV-MG disponibiliza checklists e demais documentos importantes

Nota de Pesar

CRMV-MG lamenta falecimento do Professor João Biondini

V&Zcast, o Podcast do CRMV-MG

CRMV-MG lança podcast semanal para debater e explicar sobre várias áreas da Medicina Veterinária, da Zootecnia e do cotidiano

Eleições CRMV-MG

CRMV-MG divulga resultado das eleições para o Triênio 2024/2027

Recadastramento

CRMV-MG divulga cronograma de recadastramento para emissão da cédula digital

Normas do CRMV-MG

Salário Mínimo Profissional (clique aqui para ver cálculos)



Legislação:

Lei 5.517

Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Lei 5.634
Altera os artigos 27 e 35 da Lei 5.517.

Lei 5.550
Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista.

Lei 4.950 - A
Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia Química, Arquitetura, Agronomia, e Veterinária.

Lei 6.839
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Decreto 64.704
Aprova o regulamento do exercício da profissão de Médico Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.

Decreto 69.134
Dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária.

Decreto 70.206
Dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária,e altera artigos do Decreto 69.134.
Resolução CFMV Nº 413
Cria o Código de Deontologia e de Ética Profissional do Zootecnista.

Resolução CFMV Nº 592
Enquadra as entidades obrigadas a registro na Autarquia: CFMV - CRMV's, dá outras providências, e revoga as Resoluções 80/72; 182/76; 248/79 e 580/91.

Resolução CFMV Nº 619
Especifica o campo de atividades do Zootecnista.

Resolução CFMV n° 1138
Aprova o Código de Ética do Médico-Veterinário

Resolução CFMV Nº 800
Disciplina a Concessão de Jeton

Portaria CRMV-MG Nº 10/2007
Normatiza a emissão de Certidão.
Formulário para solicitação de certidão (clique no link para baixar)
Portaria conjunta IMA / CRMV-MG Nº 01/2007
Normatiza o Credenciamento no Programa de Vacinação contra Brucelose.
Portaria CRMV-MG nº 13/2008
Dispõe sobre a concessão de Jeton.
Portaria CRMV-MG nº 20/2012
Dispõe sobre a assinatura digital dos Procuradores do CRMV-MG.

Resolução CRMV-MG Nº 326
Cria a Procuradoria Jurídica do CRMV-MG.

Dispõe sobre procedimentos relacionados com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
Normatiza o procedimento de entrega de Carteiras aos novos inscritos no CRMV-MG.

Resolução CRMV-MG Nº 342 
Aprova o Regimento Interno do CRMV-MG.
(O Regimento Interno do CRMV-MG foi aprovado pela Decisão de 10 de agosto de 2010 do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária, no Processo Administrativo CFMV nº 762/2010, de acordo com a publicação no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2011, Seção I, página 112.)  

Estabelece critérios para homenagem aos profissionais da medicina veterinária e da zootecnia, no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG). 

Resolução CRMV-MG Nº 345 

Aprova Normas de Orientação Técnico-Profissional para o exercício da Responsabilidade Técnica no Estado de Minas Gerais.

Resolução CRMV-MG Nº 347 

Dispõe sobre a criação de Comissões Técnicas no âmbito do CRMV-MG.



Resolução CRMV-MG nº 355
- Revogada pela Resolução CRMV-MG nº 369/2019

Estabelece procedimento para a concessão de apoio financeiro e institucional.

Formulário para solicitação de apoio (clique no link para baixar)

Resolução CRMV-MG Nº 356 
Dispõe sobre atividade de defensor dativo. 

Resolução CRMV-MG Nº 365 

Dispõe sobre o atendimento Médico Veterinário de cães e Gatos no âmbito do Estado de Minas Gerais. 

Resolução CRMV-MG Nº 366 

Cria o Cargo de Assessor Técnico, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Resolução CRMV-MG Nº 367 

Normatiza os procedimentos de contracepção de cães e gatos em ações pontuais e Programas/Projetos de esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional

Anexos da Resolução CRMV-MG Nº 367 em PDF

Formulários e Anexos da Resolução CRMV-MG nº 367/2019 em PDF 

Anexos da Resolução CRMV-MG Nº 367 em Word

Formulários e Anexos da Resolução CRMV-MG nº 367/2019 em Word

Resolução CRMV-MG Nº 368

Dispõe sobre a responsabilidade técnica dos profissionais médicos-veterinários que atuam exclusivamente em estabelecimentos varejistas e atacadistas que realizam a produção, o fatiamento/fracionamento na ausência do consumidor, a embalagem e a rotulagem de produtos alimentícios de origem animal, e dá outras providências. 

Resolução CRMV-MG Nº 369

Estabelece procedimentos para a concessão de apoio financeiro e institucional.


Resolução CRMV-MG Nº 370

Cria o Cargo em Comissão de Analista de Mídias Sociais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.


Resolução CRMV-MG N° 371

Dispõe sobre a identificação das atividades autorizadas nos estabelecimentos que prestam serviços médicos-veterinários.


Resolução CRMV-MG Nº 374


Dispõe sobre a responsabilidade técnica dos profissionais médicos veterinários e zootecnistas na prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil ou em qualquer outro programa com objetivos similares.



PARECER SOBRE O REGISTRO DE EMPRESAS

Parecer elaborado pela Procuradoria Jurídica do CRMV-MG com base na legislação, doutrina e jurisprudência sobre a  obrigatoriedade de registro de Pessoas Jurídicas no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. 


SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL

Lei n° 4.950-A, de 22.04.66.

Salário Mínimo de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) a partir de 1º de janeiro de 2024 (Decreto 11.864, de 27 de dezembro de 2023).

Como calcular o salário em razão do número de horas semanais trabalhadas:

 

Item

Descrição

Cálculo

Valores

A

06 horas semanais de trabalho

(1 SM)

R$

1.412,00 mensais

B

12 horas semanais de trabalho

(1.412,00 x 2)

R$

2.824,00 mensais

C

18 horas semanais de trabalho

(1.412,00  x 3)

R$

4.236,00 mensais

D

24 horas semanais de trabalho

(1.412,00  x 4)

R$

5.648,00 mensais

E

30 horas semanais de trabalho

(1.412,00  x 5)

R$

7.060,00 mensais

F

36 horas semanais de trabalho

(1.412,00  x 6)

R$

8.472,00 mensais

G

42 horas semanais de trabalho

memória de cálculo

R$

10.307,86 mensais

H

48 horas semanais de trabalho


memória de cálculo

R$

12.143,46 mensais

* A hora extra será calculada sobre aquelas que excederem o limite de 06(seis) horas diárias ou 36(trinta e seis) horas semanais.

 

Memória de Cálculo de uma Hora Extra

Informações Gerais

Descrição

Cálculo

Valores

Em R$

Salário Mínimo

 

1.412,00

Valor mensal para 6 horas diárias

1.412,00 x 6

8.472,00

Valor do dia de trabalho (mês = 30 dias)

8.472,00 / 30

282,40

Valor da Hora trabalhada (seis horas dia)

282,40/ 6

47,07

Valor da Hora Extra (50% conforme Constituição Federal)

47,07 x 1,5

70,60

Valor da Hora normal

 

47,07

Valor da Hora extra (diurna)

 

70,61

Valor da Hora normal (noturna)¹

47,07 x 1,1428

53,79

Valor da Hora extra (noturna)

53,79 x 1,5

80,69

¹1h / 52,5 x 60 = 1,1428 horas; já que a hora noturna equivale a 52min e 30 seg

 

 Como o Cálculo é feito:

Cálculo de uma hora extra

    1.412,00

      X     6

   8.472,00   / 30  =    282,40

      282,40  /   6   =     47,07

       47,07 x 1      =      47,07

       47,07 x 1,5   =      70,61

       70,61 x 26¹   = 1.835,86

                               8.472,00

                             10.307,86

 

Cálculo de duas horas extras

   1.302,00

       X     6 

   8.472,00   / 30     =         282,40

      282,40  /    6     =          47,07

      47,07   x    2     =           94,14 

       94,14 x 1,5     =           141,21

     141,21 x  26     =         3.671,46

                                        8.472,00

                                      12.143,46

 ¹ considera-se 26 dias por mês em razão da obrigatoriedade de pelo menos um dia de folga por semana