Educação Continuada

Empreendedorismo no mercado pet é tema de palestra apoiada pelo CRMV-MG

Escola de Veterinária da UFMG

Dra. Laiza Bonela palestra sobre ações desempenhadas no desastre de Brumadinho

Conselho Ativo

Equipe de profissionais voluntários resgata 57 animais em Itatiaiuçu

Conselho Ativo

Equipe de profissionais voluntários assiste 1433 animais em Barão de Cocais

Conselho ativo

Equipe voluntária de médicos-veterinários assiste mais de 350 animais em Brumadinho

Normas do CRMV-MG

Salário Mínimo Profissional (clique aqui para ver cálculos)



Legislação:

Lei 5.517

Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Lei 5.634
Altera os artigos 27 e 35 da Lei 5.517.

Lei 5.550
Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista.

Lei 4.950 - A
Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia Química, Arquitetura, Agronomia, e Veterinária.

Lei 6.839
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Decreto 64.704
Aprova o regulamento do exercício da profissão de Médico Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.

Decreto 69.134
Dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária.

Decreto 70.206
Dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária,e altera artigos do Decreto 69.134.
Resolução CFMV Nº 413
Cria o Código de Deontologia e de Ética Profissional do Zootecnista.

Resolução CFMV Nº 592
Enquadra as entidades obrigadas a registro na Autarquia: CFMV - CRMV's, dá outras providências, e revoga as Resoluções 80/72; 182/76; 248/79 e 580/91.

Resolução CFMV Nº 619
Especifica o campo de atividades do Zootecnista.

Resolução CFMV Nº 722
Cria o Código de Deontologia e de Ética Profissional do Médico Veterinário.
Salário Mínimo do Médico Veterinário - maio de 2006
Resolução CFMV Nº 800
Disciplina a Concessão de Jeton

Portaria CRMV-MG Nº 10/2007
Normatiza a emissão de Certidão.
Formulário para solicitação de certidão (clique no link para baixar)
Portaria conjunta IMA / CRMV-MG Nº 01/2007
Normatiza o Credenciamento no Programa de Vacinação contra Brucelose.
Portaria CRMV-MG nº 13/2008
Dispõe sobre a concessão de Jeton.
Portaria CRMV-MG nº 20/2012
Dispõe sobre a assinatura digital dos Procuradores do CRMV-MG.
Resolução CRMV-MG Nº 331
Dispõe sobre procedimentos relacionados com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
Normatiza o procedimento de entrega de Carteiras aos novos inscritos no CRMV-MG.

Resolução CRMV-MG Nº 342 
Aprova o Regimento Interno do CRMV-MG.
(O Regimento Interno do CRMV-MG foi aprovado pela Decisão de 10 de agosto de 2010 do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária, no Processo Administrativo CFMV nº 762/2010, de acordo com a publicação no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2011, Seção I, página 112.)  

Estabelece critérios para homenagem aos profissionais da medicina veterinária e da zootecnia, no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG). 

Resolução CRMV-MG Nº 345 

Aprova Normas de Orientação Técnico-Profissional para o exercício da Responsabilidade Técnica no Estado de Minas Gerais.

Resolução CRMV-MG Nº 355 

Estabelece procedimento para a concessão de apoio financeiro e institucional.

Formulário para solicitação de apoio (clique no link para baixar)

Resolução CRMV-MG Nº 356 
Dispõe sobre atividade de defensor dativo. 

Resolução CRMV-MG Nº 365 

Dispõe sobre o atendimento Médico Veterinário de cães e Gatos no âmbito do Estado de Minas Gerais. 


PARECER SOBRE O REGISTRO DE EMPRESAS

Parecer elaborado pela Procuradoria Jurídica do CRMV-MG com base na legislação, doutrina e jurisprudência sobre a  obrigatoriedade de registro de Pessoas Jurídicas no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. 


SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL

Lei n° 4.950-A, de 22.04.66.

Salário Mínimo de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), fixado para o ano de 2018.

Como calcular o salário em razão do número de horas semanais trabalhadas:

 

Item

Descrição

Cálculo

Valores

A

06 horas semanais de trabalho

(1 SM)

R$

998,00 mensais

B

12 horas semanais de trabalho

(998,00 x 2)

R$

1.996,00 mensais

C

18 horas semanais de trabalho

(998,00 x 3)

R$

2.994,00 mensais

D

24 horas semanais de trabalho

(998 ,00 x 4)

R$

3.992,00 mensais

E

30 horas semanais de trabalho

(998,00 x 5)

R$

4.990,00 mensais

F

36 horas semanais de trabalho

(998 ,00 x 6)

R$

5.988,00 mensais

G

42 horas semanais de trabalho

memória de cálculo

R$

7.485,00 mensais

H

48 horas semanais de trabalho


memória de cálculo

R$

8.982,30 mensais

A. Esta Lei nº 4.950-A/66 não se aplica aos servidores públicos civis (estatutários) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, nos termos do julgamento da Representação nº 716 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 12 do Senado Federal.


B. A qualquer momento o Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se esta Lei continuará a ser aplicada aos empregados celetistas no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 171.


C. A hora extra será calculada sobre aquelas que excederem o limite de 06(seis) horas diárias ou 36(trinta e seis) horas semanais.

 

Memória de Cálculo de uma Hora Extra

Informações Gerais

Descrição

Cálculo

Valores

Em R$

Salário Mínimo

 

998,00

Valor mensal para 6 horas diárias

998,00 X 6

5.988,00

Valor do dia de trabalho (mês = 30 dias)

5.988,00 / 30

199,60

Valor da Hora trabalhada (seis horas dia)

199,60 / 6

33,27

Valor da Hora Extra (50% conforme Constituição Federal)

33,27 x 1,5

49,90

Valor da Hora normal

 

33,27

Valor da Hora extra (diurna)

 

49,90

Valor da Hora normal (noturna)¹

33,27 x 1,1428

38,02

Valor da Hora extra (noturna)

38,02 x 1,5

57,03

¹1h / 52,5 x 60 = 1,1428 horas; já que a hora noturna equivale a 52min e 30 seg

 

 Como o Cálculo é feito:

Cálculo de uma hora extra

    998,00

      X     6

5.988,00   / 30    =       199,60

    199,60 / 6       =        33,27

       33,27 x 1     =        33,27

       33,27 x 1,5  =        49,90

       49,90 x 30   =   1.497,00

                                  5.988,00

                                  7.485,00

 

Cálculo de uma hora extra

    998,00

       X     6 

5.988,00   / 30     =        199,60

    199,60 / 6       =          33,27

       33,27 x 2      =         66,54

       33,27 x 1,5   =         99,81

       49,90 x 30    =     2.994,30

                                  5.988,00

                                  8.982,30