Webinar

Médicos-veterinários discutem a profissão como atividade essencial para a saúde da população

Covid-19

Informe Quinzenal analisa susceptibilidade de animais para SARS-COV-2

Covid-19

Esclarecimentos do CRMV-MG sobre projetos de controle populacional

Prorrogação

Inscrições provisórias têm validade prorrogada para agosto

Conselho Ativo

CRMV-MG disponibiliza documentos de orientação profissional para download

Normas do CRMV-MG

Salário Mínimo Profissional (clique aqui para ver cálculos)



Legislação:

Lei 5.517

Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Lei 5.634
Altera os artigos 27 e 35 da Lei 5.517.

Lei 5.550
Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista.

Lei 4.950 - A
Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia Química, Arquitetura, Agronomia, e Veterinária.

Lei 6.839
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Decreto 64.704
Aprova o regulamento do exercício da profissão de Médico Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.

Decreto 69.134
Dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária.

Decreto 70.206
Dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária,e altera artigos do Decreto 69.134.
Resolução CFMV Nº 413
Cria o Código de Deontologia e de Ética Profissional do Zootecnista.

Resolução CFMV Nº 592
Enquadra as entidades obrigadas a registro na Autarquia: CFMV - CRMV's, dá outras providências, e revoga as Resoluções 80/72; 182/76; 248/79 e 580/91.

Resolução CFMV Nº 619
Especifica o campo de atividades do Zootecnista.

Resolução CFMV Nº 722
Cria o Código de Deontologia e de Ética Profissional do Médico Veterinário.
Salário Mínimo do Médico Veterinário - maio de 2006
Resolução CFMV Nº 800
Disciplina a Concessão de Jeton

Portaria CRMV-MG Nº 10/2007
Normatiza a emissão de Certidão.
Formulário para solicitação de certidão (clique no link para baixar)
Portaria conjunta IMA / CRMV-MG Nº 01/2007
Normatiza o Credenciamento no Programa de Vacinação contra Brucelose.
Portaria CRMV-MG nº 13/2008
Dispõe sobre a concessão de Jeton.
Portaria CRMV-MG nº 20/2012
Dispõe sobre a assinatura digital dos Procuradores do CRMV-MG.

Resolução CRMV-MG Nº 326
Cria a Procuradoria Jurídica do CRMV-MG.

Dispõe sobre procedimentos relacionados com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
Normatiza o procedimento de entrega de Carteiras aos novos inscritos no CRMV-MG.

Resolução CRMV-MG Nº 342 
Aprova o Regimento Interno do CRMV-MG.
(O Regimento Interno do CRMV-MG foi aprovado pela Decisão de 10 de agosto de 2010 do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária, no Processo Administrativo CFMV nº 762/2010, de acordo com a publicação no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2011, Seção I, página 112.)  

Estabelece critérios para homenagem aos profissionais da medicina veterinária e da zootecnia, no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG). 

Resolução CRMV-MG Nº 345 

Aprova Normas de Orientação Técnico-Profissional para o exercício da Responsabilidade Técnica no Estado de Minas Gerais.

Resolução CRMV-MG nº 355 - Revogada pela Resolução CRMV-MG nº 369/2019

Estabelece procedimento para a concessão de apoio financeiro e institucional.

Formulário para solicitação de apoio (clique no link para baixar)

Resolução CRMV-MG Nº 356 
Dispõe sobre atividade de defensor dativo. 

Resolução CRMV-MG Nº 365 

Dispõe sobre o atendimento Médico Veterinário de cães e Gatos no âmbito do Estado de Minas Gerais. 

Resolução CRMV-MG Nº 366 

Cria o Cargo de Assessor Técnico, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Resolução CRMV-MG Nº 367 

Normatiza os procedimentos de contracepção de cães e gatos em ações pontuais e Programas/Projetos de esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional

Anexos da Resolução CRMV-MG Nº 367 em PDF

Formulários e Anexos da Resolução CRMV-MG nº 367/2019 em PDF 

Anexos da Resolução CRMV-MG Nº 367 em Word

Formulários e Anexos da Resolução CRMV-MG nº 367/2019 em Word

Resolução CRMV-MG Nº 368

Dispõe sobre a responsabilidade técnica dos profissionais médicos-veterinários que atuam exclusivamente em estabelecimentos varejistas e atacadistas que realizam a produção, o fatiamento/fracionamento na ausência do consumidor, a embalagem e a rotulagem de produtos alimentícios de origem animal, e dá outras providências. 

Resolução CRMV-MG Nº 369

Estabelece procedimentos para a concessão de apoio financeiro e institucional.


Resolução CRMV-MG Nº 370

Cria o Cargo em Comissão de Analista de Mídias Sociais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.


 




PARECER SOBRE O REGISTRO DE EMPRESAS

Parecer elaborado pela Procuradoria Jurídica do CRMV-MG com base na legislação, doutrina e jurisprudência sobre a  obrigatoriedade de registro de Pessoas Jurídicas no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. 


SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL

Lei n° 4.950-A, de 22.04.66.

Salário Mínimo de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) a partir de fevereiro de 2020.

Como calcular o salário em razão do número de horas semanais trabalhadas:

 

Item

Descrição

Cálculo

Valores

A

06 horas semanais de trabalho

(1 SM)

R$

1.045,00 mensais

B

12 horas semanais de trabalho

(1.045,00 x 2)

R$

2.090,00 mensais

C

18 horas semanais de trabalho

(1.045,00  x 3)

R$

3.135,00 mensais

D

24 horas semanais de trabalho

(1.045,00  x 4)

R$

4.180,00 mensais

E

30 horas semanais de trabalho

(1.045,00  x 5)

R$

5.225,00 mensais

F

36 horas semanais de trabalho

(1.045,00  x 6)

R$

6.234,00 mensais

G

42 horas semanais de trabalho

memória de cálculo

R$

7.837,50 mensais

H

48 horas semanais de trabalho


memória de cálculo

R$

9.404,70 mensais

A. Esta Lei nº 4.950-A/66 não se aplica aos servidores públicos civis (estatutários) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, nos termos do julgamento da Representação nº 716 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 12 do Senado Federal.


B. A qualquer momento o Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se esta Lei continuará a ser aplicada aos empregados celetistas no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 171.


C. A hora extra será calculada sobre aquelas que excederem o limite de 06(seis) horas diárias ou 36(trinta e seis) horas semanais.

 

Memória de Cálculo de uma Hora Extra

Informações Gerais

Descrição

Cálculo

Valores

Em R$

Salário Mínimo

 

1.045,00

Valor mensal para 6 horas diárias

1.045,00 X 6

6.270,00

Valor do dia de trabalho (mês = 30 dias)

6.270,00 / 30

209,00

Valor da Hora trabalhada (seis horas dia)

209,00 / 6

34,83

Valor da Hora Extra (50% conforme Constituição Federal)

34,83 x 1,5

52,25

Valor da Hora normal

 

34,83

Valor da Hora extra (diurna)

 

52,25

Valor da Hora normal (noturna)¹

34,83 x 1,1428

39,80

Valor da Hora extra (noturna)

39,80 x 1,5

59,71

¹1h / 52,5 x 60 = 1,1428 horas; já que a hora noturna equivale a 52min e 30 seg

 

 Como o Cálculo é feito:

Cálculo de uma hora extra

    1.045,00

      X     6

   6.270,00   / 30  =    209,00

      209,00  /   6   =     34,83

       34,83  x 1     =     34,83

       34,83  x 1,5  =     52,25

       52,25  x 30   = 1.567,50

                              6.270,00

                              7.837,50

 

Cálculo de uma hora extra

   1.045,00

       X     6 

6.270,00   / 30     =        209,00

    209,00 / 6       =          34,83

      34,83 x 2       =         69,66

       69,66 x 1,5   =       104,49

       104,49 x 30    =  3.134,70

                                 6.270,00

                                 9.404,70