Revista VeZ em Minas

Artigo técnico aborda tratamento de Tripanossomose Bovina

Educação Continuada

Palestra sobre gestação, parto e cuidados neonatais em cães é realizada com apoio do CRMV-MG

Conselho Ativo

Encontro sobre as INs 35 e 55 é realizado com o apoio do CRMV-MG em Patos de Minas

Saúde Pública

Presidente de comissão do CRMV-MG coordena ações de carrapaticida em equinos para controle da Febre Maculosa em Contagem

Revista V&Z em Minas

Artigo técnico aborda resposta de bovinos de corte ao tratamento de enfermidades podais

Normas do CRMV-MG

Salário Mínimo Profissional (clique aqui para ver cálculos)



Legislação:

Lei 5.517

Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Lei 5.634
Altera os artigos 27 e 35 da Lei 5.517.

Lei 5.550
Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista.

Lei 4.950 - A
Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia Química, Arquitetura, Agronomia, e Veterinária.

Lei 6.839
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Decreto 64.704
Aprova o regulamento do exercício da profissão de Médico Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.

Decreto 69.134
Dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária.

Decreto 70.206
Dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária,e altera artigos do Decreto 69.134.
Resolução CFMV Nº 413
Cria o Código de Deontologia e de Ética Profissional do Zootecnista.

Resolução CFMV Nº 592
Enquadra as entidades obrigadas a registro na Autarquia: CFMV - CRMV's, dá outras providências, e revoga as Resoluções 80/72; 182/76; 248/79 e 580/91.

Resolução CFMV Nº 619
Especifica o campo de atividades do Zootecnista.

Resolução CFMV Nº 722
Cria o Código de Deontologia e de Ética Profissional do Médico Veterinário.
Salário Mínimo do Médico Veterinário - maio de 2006
Resolução CFMV Nº 800
Disciplina a Concessão de Jeton

Portaria CRMV-MG Nº 10/2007
Normatiza a emissão de Certidão.
Formulário para solicitação de certidão (clique no link para baixar)
Portaria conjunta IMA / CRMV-MG Nº 01/2007
Normatiza o Credenciamento no Programa de Vacinação contra Brucelose.
Portaria CRMV-MG nº 13/2008
Dispõe sobre a concessão de Jeton.
Portaria CRMV-MG nº 20/2012
Dispõe sobre a assinatura digital dos Procuradores do CRMV-MG.
Resolução CRMV-MG Nº 331
Dispõe sobre procedimentos relacionados com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
Normatiza o procedimento de entrega de Carteiras aos novos inscritos no CRMV-MG.

Resolução CRMV-MG Nº 342 
Aprova o Regimento Interno do CRMV-MG.
(O Regimento Interno do CRMV-MG foi aprovado pela Decisão de 10 de agosto de 2010 do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária, no Processo Administrativo CFMV nº 762/2010, de acordo com a publicação no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2011, Seção I, página 112.)  

Estabelece critérios para homenagem aos profissionais da medicina veterinária e da zootecnia, no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG). 

Resolução CRMV-MG Nº 345 

Aprova Normas de Orientação Técnico-Profissional para o exercício da Responsabilidade Técnica no Estado de Minas Gerais.

Resolução CRMV-MG Nº 355 

Estabelece procedimento para a concessão de apoio financeiro e institucional.

Formulário para solicitação de apoio (clique no link para baixar)

Resolução CRMV-MG Nº 356 
Dispõe sobre atividade de defensor dativo. 

Resolução CRMV-MG Nº 365 

Dispõe sobre o atendimento Médico Veterinário de cães e Gatos no âmbito do Estado de Minas Gerais. 


PARECER SOBRE O REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS

Parecer elaborado pela Procuradoria Jurídica do CRMV-MG com base na legislação, doutrina e jurisprudência sobre a  obrigatoriedade de registro de Pessoas Jurídicas no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. 


SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL

Lei n° 4.950-A, de 22.04.66.

Salário Mínimo de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), fixado para o ano de 2018.

Como calcular o salário em razão do número de horas semanais trabalhadas:

 

Item

Descrição

Cálculo

Valores

A

06 horas semanais de trabalho

(1 SM)

R$

998,00 mensais

B

12 horas semanais de trabalho

(998,00 x 2)

R$

1.996,00 mensais

C

18 horas semanais de trabalho

(998,00 x 3)

R$

2.994,00 mensais

D

24 horas semanais de trabalho

(998 ,00 x 4)

R$

3.992,00 mensais

E

30 horas semanais de trabalho

(998,00 x 5)

R$

4.990,00 mensais

F

36 horas semanais de trabalho

(998 ,00 x 6)

R$

5.988,00 mensais

G

42 horas semanais de trabalho

memória de cálculo

R$

7.485,00 mensais

H

48 horas semanais de trabalho


memória de cálculo

R$

8.982,30 mensais

A. Esta Lei nº 4.950-A/66 não se aplica aos servidores públicos civis (estatutários) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, nos termos do julgamento da Representação nº 716 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 12 do Senado Federal.


B. A qualquer momento o Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se esta Lei continuará a ser aplicada aos empregados celetistas no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 171.


C. A hora extra será calculada sobre aquelas que excederem o limite de 06(seis) horas diárias ou 36(trinta e seis) horas semanais.

 

Memória de Cálculo de uma Hora Extra

Informações Gerais

Descrição

Cálculo

Valores

Em R$

Salário Mínimo

 

998,00

Valor mensal para 6 horas diárias

998,00 X 6

5.988,00

Valor do dia de trabalho (mês = 30 dias)

5.988,00 / 30

199,60

Valor da Hora trabalhada (seis horas dia)

199,60 / 6

33,27

Valor da Hora Extra (50% conforme Constituição Federal)

33,27 x 1,5

49,90

Valor da Hora normal

 

33,27

Valor da Hora extra (diurna)

 

49,90

Valor da Hora normal (noturna)¹

33,27 x 1,1428

38,02

Valor da Hora extra (noturna)

38,02 x 1,5

57,03

¹1h / 52,5 x 60 = 1,1428 horas; já que a hora noturna equivale a 52min e 30 seg

 

 Como o Cálculo é feito:

Cálculo de uma hora extra

    998,00

      X     6

5.988,00   / 30    =       199,60

    199,60 / 6       =        33,27

       33,27 x 1     =        33,27

       33,27 x 1,5  =        49,90

       49,90 x 30   =   1.497,00

                                  5.988,00

                                  7.485,00

 

Cálculo de uma hora extra

    998,00

       X     6 

5.988,00   / 30     =        199,60

    199,60 / 6       =          33,27

       33,27 x 2      =         66,54

       33,27 x 1,5   =         99,81

       49,90 x 30    =     2.994,30

                                  5.988,00

                                  8.982,30